| Prezado contribuinte, |
| Através deste Portal é possÃvel solicitar a atualização, correção ou complementação dos dados de propriedade do imóvel. |
| Para fazer a atualização cadastral, você deve ter em mãos os dados e documentos (abaixo relacionados) que comprovem a propriedade do imóvel. |
| PARA ALTERAÇÃO DE NOME |
| Documentos necessários: |
| 1 - Carnê de IPTU ou número da inscrição do imóvel (obrigatório); |
| 2 - RG e CPF, se pessoa fÃsica, ou CNPJ e atos constitutivos, se pessoa jurÃdica (obrigatório); |
| 3 - Apresentar um dos documentos abaixo, para comprovar a responsabilidade sobre o imóvel (obrigatório): |
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• Certidão da matrÃcula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 90 dias;
• Escritura pública de compra e venda;
• Contrato de compra e venda, doação, cessão ou promessas de cessão, com firma reconhecida;
• Formal de partilha com a sentença judicial;
• Partilha de bens com a sentença judicial;
• Sentença de usucapião, transitada em julgado;
• Contrato de financiamento lavrado por instituição financeira ou Companhia Habitacional.
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| O Setor de Cadastro Imobiliário reserva-se no direito de solicitar quaisquer outros documentos que eventualmente considere necessários para a comprovação das informações. |
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Para acesso ao Portal de atualização cadastral, o contribuinte deverá informar a inscrição municipal do imóvel e responder corretamente às perguntas ao lado.
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Precisa de ajuda?
Entre em contato com o Setor de Cadastro Imobiliário pelo e-mail pmpstributos@gmail.com ou pelo o WhatsApp (24) 2263-5673.
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| As informações prestadas são de responsabilidade exclusiva do declarante, que responderá, na forma da lei, pela veracidade das informações e eventuais dados incorretos. |
